Flashcard FC842475
A responsabilidade da pessoa jurídica afasta a da pessoa física envolvida no mesmo fato?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2012
A responsabilidade da pessoa jurídica afasta a da pessoa física envolvida no mesmo fato?
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Resposta
Não, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui nem substitui a da pessoa física envolvida no mesmo fato.• Personalidades distintas: pessoa jurídica e pessoa física são sujeitos diferentes do direito, com responsabilidades autônomas e cumuláveis.
• Responsabilização simultânea: a empresa pode ser punida administrativa, civil e penalmente sem impedir que gestores, diretores ou participantes também respondam.
• Apuração separada: deve-se apurar a imputação à pessoa jurídica e, separadamente, a eventual autoria ou participação das pessoas físicas.
• Sanções cumuláveis: as sanções podem incidir sobre ambos simultaneamente, se comprovados os elementos de responsabilidade de cada um.
Veja como foi cobrado:
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