Flashcard FC842476
Os crimes ambientais admitem responsabilização penal da pessoa jurídica?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
Os crimes ambientais admitem responsabilização penal da pessoa jurídica?
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Resposta
Sim, os crimes ambientais admitem responsabilização penal da pessoa jurídica.• Previsão legal: prevista na Constituição e regulamentada pela Lei nº 9.605/1998.
• Hipótese de responsabilização: quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
• Elemento subjetivo: não é responsabilização puramente objetiva, exige-se dolo ou culpa na conduta da pessoa física que agiu em nome da empresa.
• Dupla imputação: ocorre atribuição concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.
• Efeito prático: autoriza responsabilização da pessoa jurídica mesmo que o sócio-gerente tenha ingressado depois, se comprovado o ato por representantes ou órgãos da empresa.
Veja como foi cobrado:
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