Flashcard FC842477
Quais responsabilidades e medidas patrimoniais aplicam-se a pessoa jurídica e a seus administradores em crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
Quais responsabilidades e medidas patrimoniais aplicam-se a pessoa jurídica e a seus administradores em crime ambiental?
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Resposta
O administrador que, ciente da conduta criminosa, deixar de impedir sua prática responde na medida da culpabilidade; a pessoa jurídica pode ter sua personalidade desconsiderada para alcançar bens dos sócios visando ressarcir danos ao meio ambiente; e pode ser decretada a liquidação forçada quando constituída ou utilizada para ocultar ou facilitar crime ambiental.• Administrador: responde na medida da culpabilidade quando, sabendo da conduta criminosa, deixa de impedir sua prática, mesmo que exerça funções de direção ou gerência.
• Desconsideração da personalidade jurídica: pode ser aplicada sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente, alcançando bens dos sócios para reparar danos.
• Liquidação forçada: pode ser decretada quando a pessoa jurídica for constituída ou utilizada predominantemente para ocultar ou facilitar crime ambiental, declarando seu patrimônio instrumento do ilícito.
Veja como foi cobrado:
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