Flashcard FC842478
Quais são as penas restritivas de direito?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2023
Quais são as penas restritivas de direito?
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Resposta
As penas restritivas de direito compreendem cinco espécies: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.• Prestação de serviços à comunidade: atividade não remunerada em benefício coletivo, destinada a reparar ou compensar o dano social.
• Interdição temporária de direitos: privação temporária de prerrogativas, como suspensão de autorização ou exercício de função.
• Suspensão parcial ou total de atividades: paralisação, por prazo determinado, de atividades ou estabelecimentos que causam dano ambiental.
• Prestação pecuniária: valor a ser pago pelo condenado, distinto da multa, destinado a fins sociais.
• Recolhimento domiciliar: cumprimento da pena em residência, com restrições de saída, na forma prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841063
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