Flashcard FC842480
Qual é a penalidade que impede contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais por cinco anos (doloso) ou três anos (culposo)?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2018
Qual é a penalidade que impede contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais por cinco anos (doloso) ou três anos (culposo)?
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Resposta
A penalidade é a interdição temporária de direito.
• Interdição temporária de direito: é a pena que impede o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações.
• Prazos: cinco anos quando o crime for doloso e três anos quando for culposo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841065
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