Flashcard FC842481
Qual critério deve ser observado para a fixação do valor da multa ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2018
Qual critério deve ser observado para a fixação do valor da multa ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O critério é a situação econômica do infrator.• Proporcionalidade: permite ajustar o valor da multa à capacidade financeira do sujeito, evitando penalidades desproporcionais.
• Efetividade: busca assegurar a função punitiva e preventiva da penalidade ao calibrar o montante da multa.
• Multas simbólicas: considera a situação econômica para evitar penalidades meramente simbólicas quando o infrator não pode arcar com valores elevados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em