Flashcard FC842482
O que é prestação pecuniária como pena restritiva de direitos?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2018
O que é prestação pecuniária como pena restritiva de direitos?
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Resposta
Prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos que consiste na obrigação de pagar quantia em dinheiro com finalidade reparadora ou de interesse social.É imposta pelo juiz como alternativa total ou parcial à pena privativa de liberdade, integrando o rol de sanções não-carcerárias.
Distingue-se da multa por seu caráter reparador ou social e por figurar expressamente como pena restritiva de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841067
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