Flashcard FC842483
Qual pena pode ser aplicada à pessoa jurídica condenada por crime ambiental que impõe execução ou custeio de atividades de interesse coletivo?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2014
Qual pena pode ser aplicada à pessoa jurídica condenada por crime ambiental que impõe execução ou custeio de atividades de interesse coletivo?
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Resposta
A pena é a prestação de serviços à comunidade, que impõe à empresa a execução ou o custeio de atividades voltadas ao interesse coletivo com finalidade reparadora e preventiva.• Custeio de programas: execução ou financiamento de programas e projetos ambientais pela pessoa jurídica condenada para prevenção e reparação ambiental.
• Recuperação de áreas: execução de obras de recuperação de áreas degradadas para reparar danos ambientais.
• Manutenção de espaços públicos: conservação e manutenção de espaços públicos realizadas ou custeadas pela pessoa jurídica condenada.
• Contribuições a entidades: doações ou aportes a entidades ambientais ou culturais públicas como forma de reparação e prevenção ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841068
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