Flashcard FC842486
Quando as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2013
Quando as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade?
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Resposta
As penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir a pena privativa de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.• Crime culposo: podem substituir a pena privativa de liberdade quando a infração for culposa.
• Pena inferior a quatro anos: podem substituir quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.
Veja como foi cobrado:
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