Flashcard FC842489
Qual circunstância agrava a pena nos crimes ambientais quando não constitui ou qualifica o crime?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2011
Qual circunstância agrava a pena nos crimes ambientais quando não constitui ou qualifica o crime?
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Resposta
A reincidência nos crimes de natureza ambiental agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.• Fundamento legal: prevista no art. 15, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais.
• Definição: agente já condenado anteriormente por crime ambiental que volta a praticar novo crime dessa natureza, indicador de maior culpabilidade e periculosidade social.
• Efeito na pena: não altera a tipificação, mas permite ao juiz aumentar a pena na dosimetria devido à repetição delitiva e ao risco ampliado ao meio ambiente.
• Finalidade: desestimular condutas repetidas e reforçar a proteção ambiental por meio de sanções mais severas.
Veja como foi cobrado:
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