Flashcard FC842490
O que a Lei de Crimes Ambientais prevê sobre suspensão condicional da pena, penas restritivas, extinção de punibilidade em delitos de menor potencial ofensivo e experiências cruéis
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
O que a Lei de Crimes Ambientais prevê sobre suspensão condicional da pena, penas restritivas, extinção de punibilidade em delitos de menor potencial ofensivo e experiências cruéis em animais?
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Resposta
A Lei prevê suspensão condicional da pena para condenações a até três anos, substituição por penas restritivas quando cabível, extinção de punibilidade nos delitos de menor potencial ofensivo mediante comprovação da reparação integral e tipifica como crime experiências cruéis em animal vivo quando existirem recursos alternativos.• Suspensão condicional da pena: aplicada quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
• Penas restritivas de direitos: são autônomas e substituem as privativas de liberdade em crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.
• Extinção de punibilidade: nos crimes de menor potencial ofensivo ocorre mediante laudo que comprove a reparação integral do dano ambiental.
• Experiências cruéis em animal: constituem crime se realizadas em animal vivo, inclusive para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841075
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