Flashcard FC842493
Quais critérios e medidas a autoridade deve observar ao impor e graduar sanções por crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
Quais critérios e medidas a autoridade deve observar ao impor e graduar sanções por crimes ambientais?
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Resposta
Deve considerar a gravidade do fato, observar a situação econômica do infrator para graduar multas e aplicar penas restritivas de direitos quando cabíveis.• Gravidade do fato: avaliar motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente ao fixar a pena.
• Situação econômica: no caso de multa, graduar o valor conforme a condição econômica do infrator.
• Penas restritivas: incluem prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos do infrator.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841078
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