Flashcard FC842495
Quando as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2010
Quando as penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade em caso de crime culposo ou quando a pena privativa aplicada for inferior a quatro anos.
• Crime culposo: o juiz pode impor medidas distintas da prisão sem depender do cumprimento prévio da pena privativa de liberdade.
• Pena inferior a quatro anos: a pena privativa aplicada inferior a quatro anos admite substituição por penas restritivas visando individualizar e tornar a sanção proporcional ao fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em