O que a autoridade deve observar ao impor e graduar uma multa?

Resposta

A autoridade deve observar a situação econômica do infrator, individualizando o valor da multa para que seja suficiente como sanção punitiva e preventiva, sem tornar-se desproporcional em relação à capacidade financeira do sujeito.

Essa individualização busca a proporcionalidade e evita tanto penas simbólicas quanto encargos inviáveis.