Flashcard FC842498
Limitar o dano ambiental à própria propriedade do infrator constitui atenuante da pena?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2007
Limitar o dano ambiental à própria propriedade do infrator constitui atenuante da pena?
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Resposta
Não; restringir o dano à propriedade particular do infrator não constitui atenuante da pena.
• Arrependimento: a reparação espontânea do dano é considerada atenuante quando efetiva e voluntária.
• Redução significativa: a limitação relevante da degradação ambiental pode atenuar a pena quando concreta.
• Baixo grau de instrução: condição que pode ser considerada atenuante em casos adequados.
• Comunicação prévia: aviso do perigo antes do dano pode atenuar quando reconhecido na conduta.
• Colaboração: cooperação com a fiscalização é atenuante quando efetiva.
• Limitação à propriedade: restringir o dano à própria propriedade não equivale a reparação nem garante redução significativa do impacto coletivo, portanto não é atenuante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841083
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