Flashcard FC842499
Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas nos crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2007
Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas nos crimes ambientais?
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Resposta
São a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.
• Suspensão de atividades: Trata-se da limitação direta da operação empresarial para cessar a prática lesiva ao meio ambiente.
• Interdição temporária: Consiste na paralisação por prazo determinado do local ou da atividade causadora do dano.
• Proibição de contratar: Consiste na proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações, visando restringir o acesso a benefícios e contratos públicos como sanção administrativa.
Essas medidas têm caráter sancionatório e preventivo, incidindo sobre a esfera de direitos patrimoniais e operacionais da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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