Flashcard FC842500
A prática de crime ambiental no exercício de atividade industrial ou comercial é circunstância atenuante da pena?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2006
A prática de crime ambiental no exercício de atividade industrial ou comercial é circunstância atenuante da pena?
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Resposta
Não. A prática de crime ambiental no exercício de atividade industrial ou comercial não constitui circunstância atenuante da pena.• Art. 14: elenca como atenuantes o baixo grau de instrução, o arrependimento manifestado pela reparação espontânea, a comunicação prévia do perigo iminente e a colaboração com a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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