Flashcard FC842502
O que constitui, na aplicação da pena, o fato de o agente atingir unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial de uso?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2006
O que constitui, na aplicação da pena, o fato de o agente atingir unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial de uso?
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Resposta
É uma circunstância que agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.Natureza: atua na fase de aplicação da pena para tornar a sanção mais severa pela maior gravidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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