Flashcard FC842512
O corte de árvores em área de preservação permanente com autorização da autoridade ambiental configura crime?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
O corte de árvores em área de preservação permanente com autorização da autoridade ambiental configura crime?
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Resposta
O corte de árvores em área de preservação permanente com autorização da autoridade ambiental competente não configura crime.• Autorização prévia: a existência de autorização regular afasta a responsabilidade penal.
• Penalidade na ausência: quando não há autorização, a norma prevê detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841097
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