Flashcard FC842514
Em que hipótese as pessoas jurídicas respondem penalmente por infrações ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2008
Em que hipótese as pessoas jurídicas respondem penalmente por infrações ambientais?
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Resposta
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.• Vínculo institucional: a infração deve decorrer de decisão de representante legal ou contratual ou de órgão colegiado, vinculada ao interesse ou benefício da entidade.
• Pessoas físicas: a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de autores, coautores ou partícipes do mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
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