Flashcard FC842519
Qual bem jurídico é protegido pelo crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2015
Qual bem jurídico é protegido pelo crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso?
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Resposta
Protege a regularidade da Administração Ambiental.
• Administração Ambiental: proteção da regularidade e da confiança nas informações que norteiam políticas e atos administrativos.
• Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841104
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