Flashcard FC842521
Qual é o instrumento administrativo destinado a permitir que responsáveis por empreendimentos irregulares corrijam suas atividades para atender exigências das autoridades ambientai
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2012
Qual é o instrumento administrativo destinado a permitir que responsáveis por empreendimentos irregulares corrijam suas atividades para atender exigências das autoridades ambientais?
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Resposta
O termo de compromisso é o instrumento administrativo celebrado entre o órgão ambiental competente e a pessoa responsável pelo empreendimento irregular, destinado a viabilizar a regularização mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais.• Obrigações: estabelece de forma clara obrigações, prazos e medidas a serem adotadas, possibilitando acompanhamento e fiscalização pela autoridade ambiental.
• Efeito: viabiliza a regularização ambiental, sem implicar automática isenção de responsabilidade administrativa ou penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841106
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