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Flashcard FC842522

Quais condutas, praticadas com finalidade de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores de origem ilícita, sujeitam-se à pena da lavagem de dinheiro?

Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda:

Quais condutas, praticadas com finalidade de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores de origem ilícita, sujeitam-se à pena da lavagem de dinheiro?
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Resposta

São condutas que sujeitam o agente à mesma pena quando praticadas com finalidade de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores de origem ilícita.

• Atos típicos: adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores.





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