Flashcard FC842537
Quais informações são essenciais para verificar a legitimidade da prisão em flagrante por porte de arma de vigilantes em veículo institucional?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
Quais informações são essenciais para verificar a legitimidade da prisão em flagrante por porte de arma de vigilantes em veículo institucional?
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Resposta
Não se pode afirmar a legitimidade da prisão em flagrante sem informações sobre a propriedade e autorização das armas, se os vigilantes estavam em serviço, as condições de guarda no veículo, o tipo/calibre das armas e as circunstâncias do transporte.
• Propriedade das armas: se as armas pertencem e são de responsabilidade da instituição e se a autorização de porte está em nome da empresa.
• Serviço ativo: se os vigilantes estavam efetivamente em serviço no momento da abordagem.
• Condições de guarda: existência de cofre ou condições adequadas de guarda no veículo durante o transporte.
• Tipo e calibre: identificação do tipo e calibre das armas para avaliar eventual vedação ou restrição.
• Circunstâncias do transporte: circunstâncias concretas do transporte do numerário e das armas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841122
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