Flashcard FC842538
Quais crimes do Estatuto do Desarmamento se configuram ao manter em residência arma de vigilante em desacordo com normas, disparar da varanda e deixá-la acessível a menor?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
Quais crimes do Estatuto do Desarmamento se configuram ao manter em residência arma de vigilante em desacordo com normas, disparar da varanda e deixá-la acessível a menor?
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Resposta
Configuram-se três crimes previstos na Lei 10.826/2003: posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela e disparo de arma de fogo.• Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: arma mantida no interior da residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar aplicável a vigilantes, que normalmente utilizam arma de empresa e apenas em serviço.
• Omissão de cautela: ao deixar a arma acessível sobre a mesa e permitir que menor de 18 anos se apodere dela, deixou de observar as cautelas necessárias para evitar esse resultado.
• Disparo de arma de fogo: efetuou disparos a partir da varanda, em lugar habitado ou suas adjacências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841123
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