Flashcard FC842541
Quais objetos configuram crime de comércio ilegal de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
Quais objetos configuram crime de comércio ilegal de arma de fogo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configuram crime de comércio ilegal de arma de fogo a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições.
• Armas e acessórios: inclui revólveres, espingardas, lunetas, estojos municiadores/carregadores e munições, que se enquadram no crime de comércio ilegal de arma de fogo.
• Explosivos e incendiários: reservatórios para preparo de coquetéis molotov e granadas de mão não são armas de fogo e devem ser tipificados como artefatos explosivos ou incendiários em delito diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841126
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em