Flashcard FC842543
Portar simulacro de arma capaz de atemorizar outrem constitui crime pelo Estatuto do Desarmamento?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2006
Portar simulacro de arma capaz de atemorizar outrem constitui crime pelo Estatuto do Desarmamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É conduta atípica.
• Artigo 26: proíbe, em regra, fabricação, venda e importação de brinquedos, réplicas e simulacros que possam ser confundidos com armas, salvo para fins autorizados pelo Comando do Exército.
• Apreensão: gera medidas administrativas como apreensão, não tipificando o porte do simulacro como crime pela Lei 10.826/03.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841128
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em