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Qual é o âmbito territorial abrangido pelos relatórios sobre ocorrências de intimidação sistemática (bullying)?
Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Qual é o âmbito territorial abrangido pelos relatórios sobre ocorrências de intimidação sistemática (bullying)?
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Resposta
A lei prevê que os relatórios abranjam ocorrências nos Estados e Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática ( bullying ) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
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