Flashcard FC847120
A celebração de convênios e parcerias pelos entes federados para o Programa de combate ao bullying é obrigatória?
Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
A celebração de convênios e parcerias pelos entes federados para o Programa de combate ao bullying é obrigatória?
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Resposta
Não. A previsão é facultativa; os entes federados podem celebrar convênios e parcerias, sem imposição obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.
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