Flashcard FC847122
A partir de que marco temporal inicia-se a contagem do prazo para a lei entrar em vigor?
Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
A partir de que marco temporal inicia-se a contagem do prazo para a lei entrar em vigor?
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Resposta
A contagem inicia-se na data de publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
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