Flashcard FC847123
Qual é o efeito jurídico decorrente do decurso do prazo de 90 dias após a publicação oficial?
Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Qual é o efeito jurídico decorrente do decurso do prazo de 90 dias após a publicação oficial?
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Resposta
A lei entra em vigor ao final do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
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