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Que aspecto financeiro do mercado de valores mobiliários deve ser disciplinado?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que aspecto financeiro do mercado de valores mobiliários deve ser disciplinado?
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Resposta
A disciplina da utilização do crédito no mercado de títulos ou valores mobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:
I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valores mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;
II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valores mobiliários;
III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valores mobiliários distribuídos no mercado;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aqueles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valores mobiliários;
V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valores mobiliários;
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