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O que o órgão registra em relação às emissões destinadas à distribuição no mercado de capitais?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
O que o órgão registra em relação às emissões destinadas à distribuição no mercado de capitais?
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Resposta
O Banco Central registra as emissões de títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ao Banco Central:
I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das bolsas de valores;
II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das bolsas de valores(arts. 8º e 9°) e das sociedades de investimento;
III - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das instituições financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários;
IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e firmas individuais que exerçam as atividades de intermediação na distribuição de títulos ou valores mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;
V - registrar títulos e valores mobiliários para efeito de sua negociação nas bolsas de valores;
VI - registrar as emissões de títulos ou valores mobiliários a serem distribuídos no mercado de capitais;
VII - fiscalizar a observância, pelas sociedades emissoras de títulos ou valores mobiliários negociados na bolsa, das disposições legais e regulamentares relativas a:
a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;
b) proteção dos interesses dos portadores de títulos e valores mobiliários distribuídos nos mercados financeiro e de capitais.
VIII - fiscalizar a observância das normas legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à distribuição de títulos ou valores mobiliários colocados no mercado de capitais;
IX - manter e divulgar as estatísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;
X - fiscalizar a utilização de informações não divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por força de cargos que exerçam, a elas tenham acesso.
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