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Quem fixa os prazos para que o Banco Central processe pedidos de autorização, registro ou aprovação, excetuada a hipótese de deferimento tácito?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quem fixa os prazos para que o Banco Central processe pedidos de autorização, registro ou aprovação, excetuada a hipótese de deferimento tácito?
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Resposta
O Conselho Monetário Nacional fixa os prazos para processamento desses pedidos, ressalvada a regra do deferimento tácito prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, empresas e pessoas referidas no artigo anterior, as quais serão obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo Banco Central.
§ 1° Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o disposto no § 3º do art. 16 desta Lei.
§ 2° Quando, no exercício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial.
§ 3º Os pedidos de registro submetidos ao Banco Central, nos termos dos arts. 19 e 20 desta Lei, consideram-se deferidos dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se nesse prazo não forem indeferidos.
§ 4° A fluência do prazo referido no parágrafo anterior poderá ser interrompida uma única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em cumprimento das normas legais ou regulamentares em vigor.
§ 5º Ressalvado o disposto no § 3º, o Conselho Monetário Nacional fixará os prazos em que o Banco Central deverá processar os pedidos de autorização, registro ou aprovação previstos nesta Lei.
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