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Que obrigações de registro devem ser impostas às bolsas e seus membros?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que obrigações de registro devem ser impostas às bolsas e seus membros?
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Resposta
Manutenção de registro das operações realizadas pelas bolsas e por seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das bolsas de valores, e relativas a:
I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; exercício de poder disciplinar sôbre os membros da bolsa, imposição de penas e condições de exclusão;
II - número de sociedades corretoras membros da bolsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas bolsas;
III - espécies de operações admitidas nas bolsas; normas, métodos e práticas a serem observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;
IV - administração financeira das bolsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas bolsas ou seus membros;
V - normas destinadas a evitar ou reprimir manipulações de preços e operações fraudulentas; condições a serem observadas nas operações autorizadas de sustentação de preços;
VI - registro das operações a ser mantido pelas bolsas e seus membros; dados estatísticos a serem apurados pelas bolsas e fornecidos ao Banco Central;
VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos títulos sejam negociados na bolsa;
VIII - percentagem mínima do prêço dos títulos negociados a termo, que deverá ser obrigatòriamente liquidada à vista;
IX - crédito para aquisição de títulos e valores mobiliários no mercado de capitais.
§ 1º Exceto na matéria prevista no inciso VIII, as normas a que se refere êste artigo sòmente poderão ser aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional depois de publicadas para receber sugestões durante 30 (trinta) dias.
§ 2º As sugestões referidas no parágrafo anterior serão feitas por escrito, por intermédio do Banco Central.
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