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Qual exigência o Conselho Monetário Nacional fixa quanto ao capital mínimo das sociedades que atuam na subscrição para revenda e distribuição de títulos no mercado?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual exigência o Conselho Monetário Nacional fixa quanto ao capital mínimo das sociedades que atuam na subscrição para revenda e distribuição de títulos no mercado?
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Resposta
Fixação de um capital mínimo como requisito para a atuação dessas sociedades, exigindo patamar mínimo de recursos para sua autorização e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas no exercício das atividades de subscrição para revenda, distribuição, ou intermediação na colocação, no mercado, de títulos ou valores mobiliários, e relativos a:
I - capital mínimo das sociedades que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de títulos no mercado;
II - condições de registro das sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto atividades de intermediação na distribuição de títulos no mercado;
III - condições de idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica a que deverão satisfazer os administradores ou responsáveis pelas sociedades ou firmas individuais referidas nos incisos anteriores;
IV - procedimento administrativo de autorização para funcionar das sociedades referidas no inciso I e do registro das sociedades e firmas individuais referidas no inciso II;
V - espécies de operações das sociedades referidas nos incisos anteriores; normas, métodos e práticas a serem observados nessas operações;
VI - comissões, ágios, descontos ou quaisquer outros custos cobrados pelas sociedades de empresas referidas nos incisos anteriores;
VII - normas destinadas a evitar manipulações de preço e operações fraudulentas;
VIII - registro das operações a serem mantidas pelas sociedades e empresas referidas nos incisos anteriores, e dados estatísticos a serem apurados e fornecidos ao Banco Central;
IX - condições de pagamento a prazo dos títulos negociados.
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