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Que finalidade empresarial sujeita sociedades ou firmas individuais à exigência de autorização prévia do Banco Central?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que finalidade empresarial sujeita sociedades ou firmas individuais à exigência de autorização prévia do Banco Central?
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Resposta
A exigência abrange sociedades ou firmas individuais cujo objeto seja a subscrição para revenda e a distribuição de títulos ou valores mobiliários, sendo necessária autorização prévia do Banco Central para o funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:
a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo;
b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e empresas referidas neste artigo.
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