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Que alteração societária exige aprovação do Banco Central para sociedades que atuam na subscrição e distribuição de valores mobiliários?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que alteração societária exige aprovação do Banco Central para sociedades que atuam na subscrição e distribuição de valores mobiliários?
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Resposta
A modificação de contratos ou estatutos sociais dessas sociedades depende de aprovação do Banco Central.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:
a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo;
b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e empresas referidas neste artigo.
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