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Que exigência legal deve ser observada para a concessão de autorização para funcionamento e para o registro de participantes do mercado de capitais?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que exigência legal deve ser observada para a concessão de autorização para funcionamento e para o registro de participantes do mercado de capitais?
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Resposta
A observância de disposição específica da Lei nº 4.595/1964 relativa às condições de autorização e registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autorização para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12 observarão o disposto no § 1° do art. 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e somente poderão ser cassados nos casos previstos em normas gerais aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.
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