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Qual órgão aprova as normas gerais que estabelecem as hipóteses de cassação da autorização ou do registro?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual órgão aprova as normas gerais que estabelecem as hipóteses de cassação da autorização ou do registro?
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Resposta
O Conselho Monetário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A autorização para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12 observarão o disposto no § 1° do art. 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e somente poderão ser cassados nos casos previstos em normas gerais aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.
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