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Qual é o limite da responsabilidade de cada instituição participante do consórcio?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual é o limite da responsabilidade de cada instituição participante do consórcio?
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Resposta
A responsabilidade de cada participante é limitada ao montante do risco que assumir no instrumento de contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar títulos ou valores mobiliários no mercado.
§ 1° Quando o consórcio tiver por objetivo aceite ou coobrigação em títulos cambiais, a responsabilidade poderá ser distribuída entre os membros do consórcio.
§ 2º O consórcio será regulado por contrato que só entrará em vigor depois de registrado no Banco Central e do qual constarão, obrigatòriamente, as condições e os limites de coobrigação de cada instituição participante, a designação da instituição líder do consórcio e a outorga, a esta, de poderes de representação das demais participantes.
§ 3º A responsabilidade de cada uma das instituições participantes do consórcio formado nos termos deste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento de contrato de que trata o parágrafo anterior.
§ 4° Os contratos previstos no presente artigo são isentos do imposto do selo.
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