Flashcard FC853674
Que requisito sobre o acordo entre as partes é exigido para a isenção?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que requisito sobre o acordo entre as partes é exigido para a isenção?
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Resposta
As conversões devem ser livremente pactuadas entre as partes envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São isentas do imposto do selo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das empresas obrigadas em títulos de dívida em circulação na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.
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