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Que condição temporal quanto aos títulos de dívida é necessária para a isenção?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que condição temporal quanto aos títulos de dívida é necessária para a isenção?
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Resposta
Os títulos de dívida precisam estar em circulação na data de entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São isentas do imposto do selo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das empresas obrigadas em títulos de dívida em circulação na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.
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