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Qual é o prazo para a concretização das conversões para que ocorram isentas do imposto do selo?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Qual é o prazo para a concretização das conversões para que ocorram isentas do imposto do selo?
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Resposta
As conversões devem ser concretizadas no prazo de 180 dias contados da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - São isentas do imposto do selo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das empresas obrigadas em títulos de dívida em circulação na data da presente lei, sem a coobrigação de instituições financeiras, concretizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei.
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