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Que cláusula obrigatória deve constar nas letras de câmbio e nas notas promissórias emitidas com correção monetária?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que cláusula obrigatória deve constar nas letras de câmbio e nas notas promissórias emitidas com correção monetária?
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Resposta
Devem conter a cláusula de correção monetária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária, desde que observadas as seguintes condições:
I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano, e dentro do limite máximo fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
II - correção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do Tesouro;
III - sejam destinadas à colocação no mercado de capitais com o aceite ou coobrigação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
§ 1° O disposto no art. 26, § 3°, aplica-se à correção monetária dos títulos referidos neste artigo.
§ 2º As letras de câmbio e as promissórias a que se refere êste artigo deverão conter, no seu contexto, a cláusula de correção monetária.
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