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Que instituições podem emitir certificados de depósitos em garantia?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que instituições podem emitir certificados de depósitos em garantia?
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Resposta
Bancos previamente autorizados pelo órgão regulador competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os bancos referidos no art. 29, quando prèviamente autorizados pelo Banco Central e nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir "certificados de depósitos em garantia", relativos a ações preferenciais, obrigações, debêntures ou títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negociá-las em mercados externos, ou no País.
§ 1° Os títulos depositados nestas condições permanecerão custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução dêste.
§ 2° O certificado poderá ser desdobrado por conveniências do seu proprietário.
§ 4º A emissão de "certificados de depósitos em garantia" e respectivas inscrições, ou averbações, não estão sujeitas ao imposto do selo.
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