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Que informações devem constar no livro de registro de ações endossáveis?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que informações devem constar no livro de registro de ações endossáveis?
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Resposta
Deve constar a inscrição da propriedade das ações endossáveis e a averbação das transferências de propriedade e dos direitos constituídos sobre elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador, poderão ser endossáveis.
§ 1° As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter o "Livro de Registro de Ações Endossáveis".
§ 2º No livro de registro de ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos.
§ 3º Os registros referidos neste artigo poderão ser mantidos em livros ou em diários copiativos, nos quais serão copiados cronologicamente os atos sujeitos a registro.
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