Flashcard FC853789
Quando os direitos constituídos sobre ações endossáveis produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Quando os direitos constituídos sobre ações endossáveis produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Produzem efeitos somente após a anotação da constituição desses direitos no Livro de Registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os direitos constituídos sôbre ações endossáveis sòmente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro de registro.
Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no "Livro de Registro".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em