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Que formalidade é exigida no endosso para que ações endossáveis possam ser dadas em penhor ou caução?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que formalidade é exigida no endosso para que ações endossáveis possam ser dadas em penhor ou caução?
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Resposta
O endosso deve conter a expressa indicação de que a transferência se destina a penhor ou caução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os direitos constituídos sôbre ações endossáveis sòmente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro de registro.
Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no "Livro de Registro".
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