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Que providência a sociedade emitente deve adotar a requerimento do credor pignoratício ou do proprietário da ação?
Lei nº 4.728/1965 - Mercado de Capitais
Que providência a sociedade emitente deve adotar a requerimento do credor pignoratício ou do proprietário da ação?
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Resposta
A sociedade deverá averbar o penhor no Livro de Registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os direitos constituídos sôbre ações endossáveis sòmente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro de registro.
Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no "Livro de Registro".
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